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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 15:50
Servidores da PGR concursados para a área de segurança continuarão a exercer funções inerentes ao cargo
Os servidores contestavam a Portaria PGR/MPU 286/2007 do procurador-geral da República, que alterou suas funções, enquadrando-as em natureza técnico-administrativa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 14:08
MS. Veículo roubado recuperado. Recusa de entrega à co-proprietária.
Retirada do veículo condicionada ao pagamento de multas, diárias, taxa de reboque e IPVA. Concessão da ordem.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2010 - 13:03
Posse tranquila da coisa não é necessária para caracterizar o crime de roubo
O TJSP acatou recurso da defesa para reconhecer que o crime foi tentado. Em sua decisão o tribunal baseou-se no fato de que os acusados não chegaram a ter, por alguns momentos que fosse, a posse tranquila do bem
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 17:59
Triatleta atropelado no Eixão vai receber R$ 50 mil por danos morais
Ex-triatleta alegou que sofreu traumatismo crânio-encefálico, causando-lhe lentidão na atividade cerebral e deficiência visual e na memória
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 13:23
Plenário admite ato de ministro do Trabalho que reconheceu associação de trabalhadores como sindicato
?a legislação em vigor confere poderes ao ministro do Trabalho para reconhecer como sindicato uma associação cujo número de associados seja inferior ao um terço a que se refere a alínea ", afirmou o ministro
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 18:55
Banco terá que indenizar produtor rural que não recebeu seguro Proagro
Para o relator, o apelante tinha direito a indenização pelo Proagro, que lhe foi injustamente negada, fazendo jus então ao valor respectivo atualizado
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 13:48
STJ manda nomear aprovada em concurso público com reserva técnica de vaga
Ministra observou que ,embora o edital tenha estabelecido a existência de mero cadastro de reservas, havia necessidade de preenchimento em número maior de vagas do que o divulgado inicialmente
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 18:44
TJMS concede a trabalhador aposentadoria por invalidez
Trabalhador foi vítima de acidente de trabalho que lhe causou a perda dos membros inferiores
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 11:54
SDI-2 restaura valor da causa a R$ 1 mil, elevado por TRT a R$ 100 mil
Segundo a SDI-2, elevar o valor atribuído à causa pelo autor na inicial do mandado de segurança ou de ação rescisória não é procedimento que possa ser feito pelo magistrado de ofício, pois se trata de medida que demanda anterior provocação da parte contrária, por meio de contestação específica.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 13:38
Má-fé não existe em recurso interposto antes de edição de súmula contrária ao pedido
Multa não se aplica à parte que recorre contra o entendimento dominante dos tribunais superiores, antes da publicação de verbetes consolidadores da jurisprudência.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 11:59
Ficar 7 anos no mesmo local inviabiliza adicional de transferência
É indevido o pagamento de adicional de transferência a um bancário pelo período de sete anos em que permaneceu no último local para onde foi deslocado, no qual houve a extinção do contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 11:13
Boy do Extra obtém reconhecimento de vínculo de emprego
Para a Quarta Turma do TST não há como reformar a sentença quanto ao vínculo.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 10:33
Traslado de peças: SDI-1 exige cópia integral do recurso de revista
A ausência de uma página do recurso de revista apresentado pela Caixa Econômica Federal foi suficiente para que o TST não examinasse o apelo da empresa.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 15:26
Trabalhador acidentado consegue reverter decadência convencional
A reclamação trabalhista foi ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Americana.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 10:18
Trabalhador ganha adicional por hora diurna em prorrogação de jornada
A Sexta Turma do TST ao rejeitar agravo de instrumento do hospital, manteve a decisão benéfica ao trabalhador.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:34
Contrato nulo não impede indenização por doença ocupacional
Os direitos que ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, embora relacionados à contratação nula, devem ser plenamente garantidos ao empregado.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 15:28
STJ vai uniformizar posição de turmas recursais sobre declaração de abusividade em contrato bancário
Em primeira instância, foi reconhecida a abusividade de algumas cláusulas do contrato, o que resultou na condenação da BFB ao pagamento de uma indenização no valor de mais de R$ 2 mil para o consumidor
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 09:47
Ação de nulidade de ato administrativo. Prescrição. Ação ajuizada contra a fazenda pública.
Decreto 20.910/32. Prazo quinquenal. Prequestionamento expresso.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 09:23
Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Compensação.
Compensação efetuada após o trânsito em julgado. Contradição sanada. Omissão inexistente.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 18:24
Concessionária paga pela inclusão de nome de vítima de fraude no Serasa
O entendimento foi usado em julgamento de recurso de revendedora contra decisão de primeira instância, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a consumidor.
